HC 941519 - ACORDAO

HC 941519 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, a compensação entre confissão espontânea e reincidência deve ser proporcional conforme Tema 585, a individualização da pena é discricionária do juiz dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente: ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Exasperação Da Pena Base, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante Exasperação Da Pena Base Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Alegação de excesso na exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, a compensação entre confissão espontânea e reincidência deve ser proporcional conforme Tema 585, a individualização da pena é discricionária do juiz dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.