HC 890200 - ACORDAO

HC 890200 - ACORDAO

A revaloração das provas quanto a fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (22 porções, 19,68 g) e o conjunto probatório não permitem, com a segurança necessária à condenação por tráfico, afirmar a destinação à venda; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência que presume usuário em quantidades reduzidas, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinadas as consequências administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: Weslei Nunes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Acórdão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Consumo Próprio, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Consumo Próprio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Weslei Nunes da Silva

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Acórdão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida (22 porções, 19,68 g) e demais elementos comprovam destinação à venda
  3. 3 Se é possível desclassificar sem revolver matéria fático-probatória, quando se trata de revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

A revaloração das provas quanto a fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (22 porções, 19,68 g) e o conjunto probatório não permitem, com a segurança necessária à condenação por tráfico, afirmar a destinação à venda; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência que presume usuário em quantidades reduzidas, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinadas as consequências administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar que as respectivas sanções administrativas lhe sejam aplicadas pelo juízo de origem.