AREsp 2742317 - ACORDAO

AREsp 2742317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da significativa apreensão de armas e munições no mesmo contexto, bem como de condenação anterior transitada em julgado, não ficaram preenchidos de forma cumulativa os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que a minorante não é aplicável.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSÉ LOPES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse/porte De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Valoração De Prova Material (apreensão De Armas E Munições)
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse/porte De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Valoração De Prova Material (apreensão De Armas E Munições)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JOSÉ LOPES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da apreensão de arma de fogo e munições no mesmo contexto do tráfico como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cumulatividade dos requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º (primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da significativa apreensão de armas e munições no mesmo contexto, bem como de condenação anterior transitada em julgado, não ficaram preenchidos de forma cumulativa os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que a minorante não é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.