HC 867782 - ACORDAO

HC 867782 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas, realizadas após denúncia anônima especificada e diante de situação de flagrante/crime permanente que conferiu justa causa; a confissão informal não exige aviso prévio de Miranda e eventual irregularidade não compromete a condenação; e a quantidade significativa de droga apreendida (1,113361 kg de maconha) conjuntamente com apetrechos típicos de traficância (balança de precisão) inviabiliza a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Gabriela Gomes Correia; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 5372060-50.2020.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Gabriela Gomes Correia

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 5372060-50.2020.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Violação do direito à não autoincriminação (direito ao silêncio)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas, realizadas após denúncia anônima especificada e diante de situação de flagrante/crime permanente que conferiu justa causa; a confissão informal não exige aviso prévio de Miranda e eventual irregularidade não compromete a condenação; e a quantidade significativa de droga apreendida (1,113361 kg de maconha) conjuntamente com apetrechos típicos de traficância (balança de precisão) inviabiliza a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Indeferir o pedido liminar.