HC 815326 - DECISAO

HC 815326 - DECISAO

Houve fundamento objetivo para o ingresso no imóvel (observação do paciente avisando comparsas, local conhecido pela prática de tráfico, apreensões no interior), as provas dos autos demonstraram participação e associação no tráfico, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). A condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e, por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante (art. 40, Iv), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Desclassificação +3 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33) e associação (art. 35)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 37 ou art. 37/posse para consumo

Ratio Decidendi

Houve fundamento objetivo para o ingresso no imóvel (observação do paciente avisando comparsas, local conhecido pela prática de tráfico, apreensões no interior), as provas dos autos demonstraram participação e associação no tráfico, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). A condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e, por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se