HC 711344 - DECISAO

HC 711344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de violação de domicílio não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a condenação transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Revisão Criminal +3 more

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de violação de domicílio não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a condenação transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus