HC 906463 - ACORDAO

HC 906463 - ACORDAO

A fração de 3/5 utilizada para exasperar a pena-base careceu de fundamentação idônea nos autos; reconhecendo-se que quantidade e natureza da droga justificam aumento, a Corte adotou como parâmetro a fração de 1/6, procedendo ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, por não se vislumbrar fundamentação suficiente para a fração superior aplicada anteriormente.

Parties
Paciente: Júlio César da Silva Costa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão Da Turma Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Júlio César da Silva Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão Da Turma Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada (3/5) na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus como via excepcional em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A fração de 3/5 utilizada para exasperar a pena-base careceu de fundamentação idônea nos autos; reconhecendo-se que quantidade e natureza da droga justificam aumento, a Corte adotou como parâmetro a fração de 1/6, procedendo ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, por não se vislumbrar fundamentação suficiente para a fração superior aplicada anteriormente.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado