HC 949152 - DECISAO

HC 949152 - DECISAO

O aumento da pena-base apenas em razão da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido mostrou-se manifestamente desproporcional, por tratar-se de quantidade não expressiva e de elemento inherentemente ligado ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, retirou-se a valoração negativa desses vetores para ambos os pacientes. Mantiveram-se, contudo, os maus antecedentes de Douglas, que foram devidamente considerados pela instância ordinária. Em consequência, reduziram-se as penas-base e recalcularam-se as penas finais conforme a dosimetria ajustada.

Parties
Paciente: JORGE BRUNO SILVA DA SILVA; Paciente: DOUGLAS RAMOS LUCRECIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena Base Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JORGE BRUNO SILVA DA SILVA

Paciente

DOUGLAS RAMOS LUCRECIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base pela natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 valoração dos maus antecedentes de Douglas

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base apenas em razão da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido mostrou-se manifestamente desproporcional, por tratar-se de quantidade não expressiva e de elemento inherentemente ligado ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, retirou-se a valoração negativa desses vetores para ambos os pacientes. Mantiveram-se, contudo, os maus antecedentes de Douglas, que foram devidamente considerados pela instância ordinária. Em consequência, reduziram-se as penas-base e recalcularam-se as penas finais conforme a dosimetria ajustada.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para redimensionar as penas-base dos pacientes.
  • Fixar a pena de JORGE BRUNO SILVA DA SILVA em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.