AREsp 2700343 - DECISAO

AREsp 2700343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de DIOGO NUNES de tráfico de drogas (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por insuficiência probatória para demonstrar o fim de mercancia diante da pouca quantidade apreendida (0,623g), da ausência de petrechos indicativos de tráfico e da versão do réu, determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: DIOGO NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 Art. 28 Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Prova

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Parties

DIOGO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Suficiência da prova para demonstrar fim de mercancia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta de DIOGO NUNES de tráfico de drogas (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por insuficiência probatória para demonstrar o fim de mercancia diante da pouca quantidade apreendida (0,623g), da ausência de petrechos indicativos de tráfico e da versão do réu, determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria.
  • Publique-se.