HC 795021 - DECISAO

HC 795021 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem assentou-se em conjunto probatório capaz de respaldar a condenação e a fixação do regime inicial fechado, e a reforma dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a reincidência e a gravidade das condutas justificam o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: GEISIELY DOS SANTOS SIMPLÍCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Artigo 34 Da Lei N.º 11.343/06, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Artigo 34 Da Lei N.º 11.343/06 Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

GEISIELY DOS SANTOS SIMPLÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/pleito de absolvição
  2. 2 configuração do crime do art. 34 da Lei 11.343/2006
  3. 3 participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem assentou-se em conjunto probatório capaz de respaldar a condenação e a fixação do regime inicial fechado, e a reforma dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a reincidência e a gravidade das condutas justificam o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus