HC 827080 - DECISAO

HC 827080 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou qualquer adulteração ou prejuízo concreto decorrente de suposta ausência de lacres; os autos de apreensão e os laudos periciais coincidem quanto à materialidade e quantidade das drogas, e a absolvição por reavaliação das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há elementos suficientes a demonstrar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS DA SILVA DE SOUZA; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS VINICIOS DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia por ausência de lacres
  2. 2 nulidade da prova e pedido de absolvição por fragilidade probatória
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou qualquer adulteração ou prejuízo concreto decorrente de suposta ausência de lacres; os autos de apreensão e os laudos periciais coincidem quanto à materialidade e quantidade das drogas, e a absolvição por reavaliação das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há elementos suficientes a demonstrar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publiquem-se.