HC 962143 - DECISAO

HC 962143 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e lastreada em elementos concretos (auto de apreensão, laudos, fotografias), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva em razão de outros dois processos em curso; por isso, as medidas cautelares diversas seriam inadequadas e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA MOREIRA; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

BRUNO FERREIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e lastreada em elementos concretos (auto de apreensão, laudos, fotografias), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva em razão de outros dois processos em curso; por isso, as medidas cautelares diversas seriam inadequadas e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.