AREsp 2643375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a apontar norma constitucional (art. 5º, XI), e a análise de matéria constitucional é competência exclusiva do STF, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Michel Souza da Silva; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Michel Souza da Silva

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 incompatibilidade de discussão de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a apontar norma constitucional (art. 5º, XI), e a análise de matéria constitucional é competência exclusiva do STF, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.