CC 209748 - DECISAO

CC 209748 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES porque, na hipótese dos autos, não houve demonstração categórica da transnacionalidade do tráfico; o mero tráfico interestadual não desloca a competência para a Justiça Federal, sendo necessária prova contundente da internacionalidade da conduta nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Acusada: ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES para o julgamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA

Acusada

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 É da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual o julgamento de ação penal que versa sobre tráfico interestadual de drogas?
  2. 2 Quando a transnacionalidade do delito está suficientemente demonstrada para atrair a competência federal, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES porque, na hipótese dos autos, não houve demonstração categórica da transnacionalidade do tráfico; o mero tráfico interestadual não desloca a competência para a Justiça Federal, sendo necessária prova contundente da internacionalidade da conduta nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES para o julgamento da ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.