AREsp 2063829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido e a própria impugnação apoiaram-se em fundamento constitucional, implicando a incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário; além disso, a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela flagrância e pela existência de elementos materiais (drogas, dinheiro, aparelhos) que amparam a legalidade da busca.

Parties
Agravante: FABIO FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO FELIPE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido e da própria impugnação
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio e legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido e a própria impugnação apoiaram-se em fundamento constitucional, implicando a incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário; além disso, a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela flagrância e pela existência de elementos materiais (drogas, dinheiro, aparelhos) que amparam a legalidade da busca.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão recorrido