HC 890659 - ACORDAO

HC 890659 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas quantidades e natureza das substâncias apreendidas (17,22 g de cocaína, 43,03 g de maconha e 22,03 g de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; a dosimetria é juízo discricionário do juiz e só é revista em caso de flagrante ilegalidade; e a ré é reincidente, fato que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento na pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas quantidades e natureza das substâncias apreendidas (17,22 g de cocaína, 43,03 g de maconha e 22,03 g de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; a dosimetria é juízo discricionário do juiz e só é revista em caso de flagrante ilegalidade; e a ré é reincidente, fato que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus