AREsp 2788077 - DECISAO

AREsp 2788077 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, embora parte da droga apreendida (cocaína e crack) seja especialmente prejudicial, a quantidade apurada (8,23g de cocaína; 6,46g de crack; 80,54g de maconha) não é digna de nota, e a jurisprudência do STJ afasta a majorante da pena-base fundada apenas na natureza da substância.

Parties
Agravante: JEAN RICARDO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, mantendo-se o acórdão apelatório em seus demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JEAN RICARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos autorizam majoração da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório para fixação de valor mínimo para reparação de danos

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, embora parte da droga apreendida (cocaína e crack) seja especialmente prejudicial, a quantidade apurada (8,23g de cocaína; 6,46g de crack; 80,54g de maconha) não é digna de nota, e a jurisprudência do STJ afasta a majorante da pena-base fundada apenas na natureza da substância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reduzindo a pena definitiva para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, mantendo-se o acórdão apelatório em seus demais termos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reduzir as penas para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa.