HC 916780 - DECISAO

HC 916780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, além da incompetência do STJ para processar pedido que é sucedâneo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, a busca pessoal e a diligência policial estavam amparadas por fundada suspeita: o paciente foi visto em local conhecido pelo tráfico com sacola, empreendeu fuga ao avistar a viatura e dispensou objetos e dinheiro, e drogas foram encontradas em volume descartado; as áreas comuns do condomínio não equivalem ao domicílio para efeito de proteção constitucional; ademais, a descoberta das drogas decorreu de fonte independente, de modo que não há ilicitude a ser declarada.

Parties
Paciente: Luis Felippe Amaral Terra Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501204-72.2022.8.26.0571); Órgão Ministerial Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Ingresso Em Áreas Comuns De Condomínio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Luis Felippe Amaral Terra Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501204-72.2022.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade ou não da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 entrada em áreas comuns de condomínio e proteção constitucional do domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, além da incompetência do STJ para processar pedido que é sucedâneo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, a busca pessoal e a diligência policial estavam amparadas por fundada suspeita: o paciente foi visto em local conhecido pelo tráfico com sacola, empreendeu fuga ao avistar a viatura e dispensou objetos e dinheiro, e drogas foram encontradas em volume descartado; as áreas comuns do condomínio não equivalem ao domicílio para efeito de proteção constitucional; ademais, a descoberta das drogas decorreu de fonte independente, de modo que não há ilicitude a ser declarada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.