HC 928838 - DECISAO

HC 928838 - DECISAO

Concluiu-se que houve ilegal constrangimento porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, por elementos concretos, a dedicação do paciente a atividades criminosas;, ademais, a celebração anterior de ANPP não é fundamento idôneo para afastar a minorante. Assim, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do tráfico privilegiado foi afastada sem fundamentação idônea
  2. 2 Se a celebração anterior de acordo de não persecução penal (ANPP) pode fundamentar o afastamento da minorante
  3. 3 Se é admissível, em habeas corpus, revisar a dosimetria da pena além de ilegal constrangimento manifesto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ilegal constrangimento porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, por elementos concretos, a dedicação do paciente a atividades criminosas;, ademais, a celebração anterior de ANPP não é fundamento idôneo para afastar a minorante. Assim, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa (Ação Penal n. 1503828-71.2023.8.26.0535 da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP).
  • Comunique-se com urgência.