HC 729113 - DECISAO

HC 729113 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de devolução do prazo para embargos infringentes não encontrou respaldo legal e dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória não adequada à via do habeas corpus; as interceptações foram consideradas legalmente realizadas e suficientemente fundamentadas; e a dosimetria, apesar de aplicação de aumento superior às frações comumente utilizadas, foi mantida por apresentar fundamentação idônea e concretamente extraída dos autos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão sumária por habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON THOMAZ VILELA DA SILVA; Paciente: MARLLON BRENO DE LIMA RODRIGUES; Paciente: DANIEL FONSECA DOS SANTOS; Paciente: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Paciente: CLEVALDO GONDA DA SILVA; Paciente: LUCAS BARCELLO LIMA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Interceptação Telefônica, Transcrição De Escutas, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes Interceptação Telefônica Transcrição De Escutas +2 more

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Parties

MAICON THOMAZ VILELA DA SILVA

Paciente

MARLLON BRENO DE LIMA RODRIGUES

Paciente

DANIEL FONSECA DOS SANTOS

Paciente

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

CLEVALDO GONDA DA SILVA

Paciente

LUCAS BARCELLO LIMA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 devolução do prazo para interposição de embargos infringentes por voto vencido
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de devolução do prazo para embargos infringentes não encontrou respaldo legal e dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória não adequada à via do habeas corpus; as interceptações foram consideradas legalmente realizadas e suficientemente fundamentadas; e a dosimetria, apesar de aplicação de aumento superior às frações comumente utilizadas, foi mantida por apresentar fundamentação idônea e concretamente extraída dos autos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão sumária por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Publique-se