HC 949893 - ACORDAO

HC 949893 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada corretamente revogou a prisão preventiva diante da ausência, nos autos, de fundamentação idônea e de individualização das condutas, e por não se ter comprovado, com elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão nem afastado a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, conforme exigência da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Francesco Georges Resende Korres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Francesco Georges Resende Korres

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de elementos concretos para decretação/manutenção da prisão cautelar
  2. 2 individualização da conduta dos investigados
  3. 3 verificação de medidas cautelares menos gravosas adequadas ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada corretamente revogou a prisão preventiva diante da ausência, nos autos, de fundamentação idônea e de individualização das condutas, e por não se ter comprovado, com elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão nem afastado a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, conforme exigência da Lei n. 12.403/2011 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva de Francesco Georges Resende Korres