HC 880375 - ACORDAO

HC 880375 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, mantém-se a impossibilidade de conhecimento do writ.

Parties
Agravante: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO; Corréu: Marcelo; Corréu: Laila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO

Agravante

Marcelo

Corréu

Laila

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, mantém-se a impossibilidade de conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido