HC 962646 - DECISAO

HC 962646 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a instância ordinária utilizou a mesma circunstância (natureza e quantidade da droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; assim, deve ser aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, readequando-se a dosimetria e o regime inicial.

Parties
Paciente: LARISSA SIMAS DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3 e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LARISSA SIMAS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria por utilização da mesma circunstância para agravar e afastar minorante
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a instância ordinária utilizou a mesma circunstância (natureza e quantidade da droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; assim, deve ser aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, readequando-se a dosimetria e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3 e readequar a dosimetria.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3.
  • Tornar definitiva a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.