HC 964123 - DECISAO

HC 964123 - DECISAO

Não houve demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para praticar o crime; por esse motivo a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada, permanecendo válidas as demais fundamentações da dosimetria (culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias pelo art. 42 da Lei de Drogas); assim, procedeu-se ao ajuste da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 972 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOMINGUES NARDES; Impetrante: a Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para afastar a agravante da calamidade pública e ajustar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Reincidência, Pena Base, Art. 33 Lei N.º 11.343/2006, Art. 61 Do Código Penal
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Parties

PAULO CESAR DOMINGUES NARDES

Paciente

a Defensoria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 competência do habeas corpus diante de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para praticar o crime; por esse motivo a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada, permanecendo válidas as demais fundamentações da dosimetria (culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias pelo art. 42 da Lei de Drogas); assim, procedeu-se ao ajuste da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 972 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para afastar a agravante da calamidade pública e ajustar a pena.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 972 dias-multa