AREsp 2770920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na existência de provas idôneas.

Parties
Agravante: RAMONE HENRIQUE SODER; Apelante: I.D.P.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova +1 more

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Parties

RAMONE HENRIQUE SODER

Agravante

I.D.P.

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386 do CPP (alegação de ausência de prova para condenação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória versus vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na existência de provas idôneas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.