HC 799540 - DECISAO

HC 799540 - DECISAO

Parties
Paciente: LAVISON ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LAVISON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 tutela das alegações de associação para o tráfico e dosimetria da pena