RHC 203841 - DECISAO

RHC 203841 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada, com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 1 porção de crack de 28,26 g, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão), na apreensão de numerário e na reincidência do paciente que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não admite reexame probatório.

Parties
Recorrente: JERVISON BATISTA GARCIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JERVISON BATISTA GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de prova e mérito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada, com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 1 porção de crack de 28,26 g, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão), na apreensão de numerário e na reincidência do paciente que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não admite reexame probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se