HC 858580 - DECISAO

HC 858580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração intenta revisar matéria fático-probatória e recurso próprio é o meio adequado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita descrita (fuga, rádio transmissores e operação de combate ao tráfico), e a manutenção da higidez das provas e da condenação não revela constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DOMINYK LOPES MORAES LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Desembargador Relator Claudio Tavares de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOMINYK LOPES MORAES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Desembargador Relator Claudio Tavares de Oliveira Junior

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração intenta revisar matéria fático-probatória e recurso próprio é o meio adequado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita descrita (fuga, rádio transmissores e operação de combate ao tráfico), e a manutenção da higidez das provas e da condenação não revela constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.