RHC 194554 - DECISAO

RHC 194554 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus altera o título prisional originário e o campo argumentativo, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, cabendo à instância ordinária (apelação) examinar as questões fático-probatórias e jurídicas decorrentes da sentença; ademais, o juízo sentenciante afastou a nulidade da busca pessoal, o que impede a análise do pleito no âmbito do presente recurso estreito.

Parties
Recorrente: ARY ANDREWS COSTA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Pessoal Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

ARY ANDREWS COSTA AUGUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus altera o título prisional originário e o campo argumentativo, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, cabendo à instância ordinária (apelação) examinar as questões fático-probatórias e jurídicas decorrentes da sentença; ademais, o juízo sentenciante afastou a nulidade da busca pessoal, o que impede a análise do pleito no âmbito do presente recurso estreito.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.