HC 949871 - DECISAO

HC 949871 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, reavaliou se havia flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico. Concluiu que a condenação fundada essencialmente em denúncias anônimas, na pequena quantidade apreendida (5,5g de maconha e 3,5g de cocaína) e na condição de usuária da paciente não reunia certeza suficiente quanto à destinação mercantil do entorpecente, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Uma vez desclassificada a conduta, e considerando que o fato ocorreu em 05/01/2021 (a paciente tinha 18 anos na data), o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei de Drogas, reduzido pela...

Parties
Paciente: SAMIRA SOUZA e SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão Parcial Da Ordem E Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMIRA SOUZA e SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão Parcial Da Ordem E Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de denúncias anônimas para caracterizar tráfico
  3. 3 desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, reavaliou se havia flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico. Concluiu que a condenação fundada essencialmente em denúncias anônimas, na pequena quantidade apreendida (5,5g de maconha e 3,5g de cocaína) e na condição de usuária da paciente não reunia certeza suficiente quanto à destinação mercantil do entorpecente, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Uma vez desclassificada a conduta, e considerando que o fato ocorreu em 05/01/2021 (a paciente tinha 18 anos na data), o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei de Drogas, reduzido pela...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte de drogas para uso pessoal)
  • Decretar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do Código Penal)