HC 956402 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso ordinário; não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a matéria pode ser discutida mediante os meios recursais próprios, razão pela qual a impetração é incabível.
- Parties
- Paciente: NICOLAS BRYAN BECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restrições De Direitos
Case Brief
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Parties
NICOLAS BRYAN BECK
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar máximo
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 Fixação de regime inicial mais gravoso que o legalmente previsto
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso ordinário; não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a matéria pode ser discutida mediante os meios recursais próprios, razão pela qual a impetração é incabível.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 96-97)
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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