REsp 2157703 - DECISAO

REsp 2157703 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva foi fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias (inferior a 8 anos), o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, de modo que a quantidade de droga apreendida, apesar de significativa, não foi considerada expressiva o suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal e justificar regime mais gravoso sem identificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis específicas.

Parties
Recorrente: JOILHEN CALIXTO CARRIJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Art. 33 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOILHEN CALIXTO CARRIJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal para definição do regime inicial
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime fechado para pena inferior a 8 anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva foi fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias (inferior a 8 anos), o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, de modo que a quantidade de droga apreendida, apesar de significativa, não foi considerada expressiva o suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal e justificar regime mais gravoso sem identificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis específicas.

Court Disposition

Recurso especial provido para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.