REsp 2066930 - DECISAO

REsp 2066930 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas suficientes a autorizar o ingresso forçado no domicílio; assim, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e das eventuais provas daí decorrentes, o que impõe cassação dos julgamentos das instâncias de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: EVANDRO OTEIRO NUNES; Apelante: BRUNO H. TONIAL; Apelante: DIEGO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Delito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO OTEIRO NUNES

Recorrente

BRUNO H. TONIAL

Apelante

DIEGO NUNES

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 natureza permanente do delito de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e dispensa de mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas suficientes a autorizar o ingresso forçado no domicílio; assim, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e das eventuais provas daí decorrentes, o que impõe cassação dos julgamentos das instâncias de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento