HC 802486 - ACORDAO

HC 802486 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria adequada a recurso próprio/revisão e não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime semiaberto ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e ausência dos requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Parties
Paciente: RODRIGO BORTOTO TASSINARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Dosimetria

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Parties

RODRIGO BORTOTO TASSINARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alteração do regime prisional de semiaberto para aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria adequada a recurso próprio/revisão e não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime semiaberto ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e ausência dos requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado