AREsp 2374450 - ACORDAO

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Mantida a exasperação da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (45 kg de maconha) e em face dos maus antecedentes do recorrente (condenação anterior por roubo majorado), o que legitima o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sua pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Tantum Devolutum Quantum Appellatum Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (45 kg de maconha) e em face dos maus antecedentes do recorrente (condenação anterior por roubo majorado), o que legitima o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; sua pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial