HC 917284 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — considerando as quantidades apreendidas (aprox. 14,3 g de crack e 3,8 g de maconha) — a Corte reconheceu de ofício a incidência da causa especial de diminuição na fração de 2/3 e procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties: Paciente: AGLAILSON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome: Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

AGLAILSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para modular a fração da minorante
3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Manter os demais termos da condenação.