HC 950559 - DECISAO

HC 950559 - DECISAO

Houve desproporcionalidade na majoração da pena-base em razão da natureza/quantidade ínfima da cocaína apreendida (0,4g) quando confrontada com a primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, ficou configurado flagrante ilegalidade na dosimetria e na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que autorizou, de ofício, o redimensionamento da pena-base, a aplicação da causa de diminuição no grau máximo (2/3), a fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a imposição do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por...

Parties
Paciente: WELLINGTON BRUNO LEITE MONTANARIN; Corréu: LIAN DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e demais efeitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BRUNO LEITE MONTANARIN

Paciente

LIAN DOMINGOS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e sua proporcionalidade em relação à quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade na majoração da pena-base em razão da natureza/quantidade ínfima da cocaína apreendida (0,4g) quando confrontada com a primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, ficou configurado flagrante ilegalidade na dosimetria e na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que autorizou, de ofício, o redimensionamento da pena-base, a aplicação da causa de diminuição no grau máximo (2/3), a fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a imposição do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e demais efeitos

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3).