HC 872639 - ACORDAO

HC 872639 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita no caso concreto em razão das circunstâncias objetivas (fiscalização de trânsito, desobediência à ordem de parada, fuga e visualização de volume na cintura, culminando na apreensão de drogas), mas a prisão preventiva foi revogada por ausência de periculum libertatis concreto (paciente primário, 21 anos, sem antecedentes e sem indícios de risco à ordem pública), sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DA SILVA; Corréu: Diego Silva do Nascimento; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada) Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Pessoal Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Diego Silva do Nascimento

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada) Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e existência de fundada suspeita
  2. 2 necessidade da manutenção da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita no caso concreto em razão das circunstâncias objetivas (fiscalização de trânsito, desobediência à ordem de parada, fuga e visualização de volume na cintura, culminando na apreensão de drogas), mas a prisão preventiva foi revogada por ausência de periculum libertatis concreto (paciente primário, 21 anos, sem antecedentes e sem indícios de risco à ordem pública), sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Confirmação dos efeitos da liminar anteriormente deferida