HC 963756 - DECISAO

HC 963756 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando houver sentença condenatória superveniente que analisa exaustivamente a dinâmica do flagrante; além disso, não se constatou ilegalidade de plano apta a justificar ordem liminar, e a preventiva foi mantida pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em face da quantidade apreendida, de modo que a via adequada para impugnação é o recurso próprio perante o Tribunal local.

Parties
Paciente: OSNEI HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

OSNEI HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial sem mandado
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando houver sentença condenatória superveniente que analisa exaustivamente a dinâmica do flagrante; além disso, não se constatou ilegalidade de plano apta a justificar ordem liminar, e a preventiva foi mantida pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em face da quantidade apreendida, de modo que a via adequada para impugnação é o recurso próprio perante o Tribunal local.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.