RHC 190921 - DECISAO

RHC 190921 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão estadual fundamentou a gravidade concreta com base na quantidade da droga (semelhante a haxixe) e no modus operandi (droga escondida no carro de aplicativo), justificando risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS VINICIUS DA COSTA TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS DA COSTA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão estadual fundamentou a gravidade concreta com base na quantidade da droga (semelhante a haxixe) e no modus operandi (droga escondida no carro de aplicativo), justificando risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.