AREsp 2740714 - DECISAO

AREsp 2740714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aliada à prevalência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem a reavaliação de provas e a admissão do recurso especial nas circunstâncias, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: EMILIANO DE ASSIS BASTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Impugnação Específica (súmula 182 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Impugnação Específica (súmula 182 Stj)

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Parties

EMILIANO DE ASSIS BASTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aliada à prevalência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem a reavaliação de provas e a admissão do recurso especial nas circunstâncias, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.