HC 963166 - DECISAO

HC 963166 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional oficioso nem se pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem; a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita (presença em área de tráfico e tentativa de fuga) e as conclusões sobre autoria, materialidade e animus associativo encontram-se devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EVERALDO COSTA DA SILVA JUNIOR; Paciente: FÁBIO JÚNIOR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Habeas Corpus Prova Ilícita Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EVERALDO COSTA DA SILVA JUNIOR

Paciente

FÁBIO JÚNIOR DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional oficioso nem se pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem; a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita (presença em área de tráfico e tentativa de fuga) e as conclusões sobre autoria, materialidade e animus associativo encontram-se devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.