AREsp 2494482 - ACORDAO

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O ingresso policial sem mandado foi considerado lícito porque se tratava de crime de tráfico de drogas (natureza permanente), havendo denúncias especificadas, atitude suspeita do acusado (tentativa de fuga) e autorização de ingresso pelo tio; ademais, a via especial não admite reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Ângelo Martins de Matos; Tio/testemunha: Roberto Fernandes de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Fundadas Razões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ângelo Martins de Matos

Agravante/recorrente

Roberto Fernandes de Oliveira

Tio/testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 O ingresso em domicílio sem mandado, em caso de flagrante delito de tráfico de drogas, configura prova ilícita?

Ratio Decidendi

O ingresso policial sem mandado foi considerado lícito porque se tratava de crime de tráfico de drogas (natureza permanente), havendo denúncias especificadas, atitude suspeita do acusado (tentativa de fuga) e autorização de ingresso pelo tio; ademais, a via especial não admite reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.