HC 819244 - DECISAO

HC 819244 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do paciente deu-se sem fundadas razões anteriores à entrada, configurando violação da inviolabilidade do domicílio e tornando ilícitas as provas obtidas no interior e suas derivadas; manteve-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal/veicular realizada antes do ingresso. Por isso, a ordem foi concedida parcialmente, determinando-se a exclusão das provas ilícitas e a reabertura do julgamento sem elas, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: MANOEL FELIPE DO NASCIMENTO JANEZEK; Corréu: JEAN HENRIQUE DEL POÇO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão Flagrante +3 more

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Parties

MANOEL FELIPE DO NASCIMENTO JANEZEK

Paciente

JEAN HENRIQUE DEL POÇO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 caráter de crime permanente do tráfico e hipótese de flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do paciente deu-se sem fundadas razões anteriores à entrada, configurando violação da inviolabilidade do domicílio e tornando ilícitas as provas obtidas no interior e suas derivadas; manteve-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal/veicular realizada antes do ingresso. Por isso, a ordem foi concedida parcialmente, determinando-se a exclusão das provas ilícitas e a reabertura do julgamento sem elas, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente
  • Desentranhar do processo todas as provas dela derivadas