HC 927968 - ACORDAO

HC 927968 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, existiam fundadas razões objetivas e autorização para o ingresso domiciliar, afastando a tese de prova ilícita; entretanto, a quantidade apreendida (considerada pequena: 16,7g de cocaína e 9 comprimidos de ecstasy) não justificou a majoração da pena-base pela natureza e diversidade, devendo essa circunstância ser afastada e o regime inicial fixado ao aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Vitor Hugo Staschok
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Consentimento Do Morador Pena Base Regime Inicial

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Parties

Vitor Hugo Staschok

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, existiam fundadas razões objetivas e autorização para o ingresso domiciliar, afastando a tese de prova ilícita; entretanto, a quantidade apreendida (considerada pequena: 16,7g de cocaína e 9 comprimidos de ecstasy) não justificou a majoração da pena-base pela natureza e diversidade, devendo essa circunstância ser afastada e o regime inicial fixado ao aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar o aumento da pena-base
  • fixar o regime inicial aberto