RHC 207751 - DECISAO

RHC 207751 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o conjunto probatório nos autos evidenciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (garantia da ordem pública) em face da gravidade concreta e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e do histórico do paciente; a substituição por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se insuficiente; o reexame do mérito para demonstrar o contrário demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Proporcionalidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Proporcionalidade +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante da garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o conjunto probatório nos autos evidenciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (garantia da ordem pública) em face da gravidade concreta e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e do histórico do paciente; a substituição por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se insuficiente; o reexame do mérito para demonstrar o contrário demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.