HC 964899 - DECISAO

HC 964899 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; o conjunto fático-probatório (local conhecido por traficância, quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendido) fundamenta a adequação típica ao crime de tráfico, o qual não exige prova de efetiva mercancia, razão pela qual não se concede a desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: LUIZ ROGERIO MENEZES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0801217-89.2023.8.19.0016, relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Resistência (art. 329 Cp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Resistência (art. 329 Cp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso In Dubio Pro Reo Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIZ ROGERIO MENEZES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0801217-89.2023.8.19.0016, relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; o conjunto fático-probatório (local conhecido por traficância, quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendido) fundamenta a adequação típica ao crime de tráfico, o qual não exige prova de efetiva mercancia, razão pela qual não se concede a desclassificação pretendida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.