HC 921982 - DECISAO

HC 921982 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade total de substância ilícita apreendida (13 g de maconha, 4 g de crack e 0,1 g de cocaína) não é exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base, sendo a exasperação afastada; igualmente, a declaração atribuída ao paciente não caracteriza confissão espontânea. Assim, a ordem foi parcialmente concedida para reajustar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.

Parties
Paciente/beneficiário: JEFERSON NETTO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Resistência, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Resistência Revisão Criminal Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

JEFERSON NETTO LEAL

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base em função da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade total de substância ilícita apreendida (13 g de maconha, 4 g de crack e 0,1 g de cocaína) não é exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base, sendo a exasperação afastada; igualmente, a declaração atribuída ao paciente não caracteriza confissão espontânea. Assim, a ordem foi parcialmente concedida para reajustar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reajustar a dosimetria imposta ao crime de tráfico de drogas para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.