RHC 188773 - DECISAO

RHC 188773 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na busca e apreensão (esta ocorreu mediante mandado judicial) e que os depoimentos policiais e o material apreendido (entorpecentes, câmera de videomonitoramento e quantia em espécie) justificam, em concreto, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Paciente/recorrente: WESCLEY DE FRANCA COTTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Invasão De Domicílio Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESCLEY DE FRANCA COTTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliária
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aderência probatória do flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na busca e apreensão (esta ocorreu mediante mandado judicial) e que os depoimentos policiais e o material apreendido (entorpecentes, câmera de videomonitoramento e quantia em espécie) justificam, em concreto, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.