AREsp 2629603 - DECISAO

AREsp 2629603 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este deliberadamente examinou e decidiu que a quantidade de droga já fora sopesada na pena-base, o que impede sua reapreciação na terceira fase por configurar bis in idem; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade do julgador quanto a empregar a quantidade na primeira ou na terceira fase, razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade Da Droga, Privilégio Do Tráfico, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade Da Droga Privilégio Do Tráfico Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à possibilidade de consideração da quantidade de droga na terceira fase da individualização da pena
  2. 2 possibilidade de deslocamento da quantidade de droga apreendida para a terceira fase para modular a fração redutora (fixação do redutor em 1/6)
  3. 3 se a utilização da quantidade na primeira fase impede seu emprego na terceira fase por configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este deliberadamente examinou e decidiu que a quantidade de droga já fora sopesada na pena-base, o que impede sua reapreciação na terceira fase por configurar bis in idem; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade do julgador quanto a empregar a quantidade na primeira ou na terceira fase, razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.